CONSELHO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS
ACADEMIA NACIONAL DE FORMAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS
RELATÓRIO SOBRE A VIAGEM Á BRASÍLIA
DIAS 07, 08, E 09 DE FEV 2017
1. REUNIÃO NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJ:
Data: 07/02/2017
Fomos recebidos muito bem pelo almirante Alexandre Araújo Mota, assessor do Secretário Nacional de Segurança Pública e sua equipe técnica, ocasião que foi apresentado as demandas das guardas municipais e a berrante discriminação promovida pelos artigos 40 a 44 do Decreto 5.123/04 (Regulamenta o Estatuto do Desarmamento).
Foi fundamentada a necessidade urgente de promover a alteração do Decreto 5.123/04, com o objetivo harmonizar a Lei Federal. 10826/2003 (Estatuto do Desarmamento) com a Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).
O almirante Mota, gentilmente se comprometeu a agilizar a tramitação do pedido feito pelos GM Clovis (Presidente Interino do Conselho Nacional das Guardas Municipais - CNGM) e o GM Nunes (Diretor Geral da Academia Nacional de Formação das Guardas Municipais – ANFGM) juntos aos demais órgãos técnicos do Ministério da Justiça, buscando, dentro da legalidade, um parecer favorável para atender os anseios e necessidades das Guardas Municipais.
2. PROTOCOLADO NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJ:
Data: 08/02/2017
Foi protocolado no Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJ proposta de alteração do Decreto 5.123/04, com o objetivo harmonizar a Lei Federal. 10826/2003 (Estatuto do Desarmamento) com a Lei 13.022/2014.
3. REUNIÃO NA SECRETARIA NACIONAL SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP:
Data: 08/02/2017
Fomos recebidos muito bem pela senhora Luzenira assessora atenção aos Conselhos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, ocasião que foi apresentado as demandas das guardas municipais e apoio aos eventos do promovidos pelo CNGM.
A senhora Luzenira reafirmou a sinalização de apoio da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP aos eventos promovidos pelo Conselho Nacional das Guardas Municipais – CNGM.
Visita a central administrativa da Força Nacional de Segurança pra tratar de assuntos de inclusão das Guardas Municipais em projetos.
4. PARTICIPAÇÃO NO MOVIMENTO DA APOSENTADORIA POLICIAL:
Data: 08/02/2017
GM Clovis (Presidente Interino do Conselho Nacional das Guardas Municipais – CNGM); GM Nunes (Diretor Geral da Academia Nacional de Formação das Guardas Municipais – ANFGM; GM Maciel (Profº Helio ) Coordenador de Ensino Superior da ANFGM; e o GM Eliel Miranda (Canal Azul Marinho) juntos participaram ativamente no movimento de luta pela aposentadoria especial.. unidos com os demais irmãos da segurança pública.
5. REUNIÃO NA POLÍCIA FEDERAL / DARM/DIREX/DPF:
Data: 09/02/2017
Fomos recebidos muito bem pelo Dr. Tony Gean, Delegado Chefe do DARM da Polícia Federal, ocasião que abordada a necessidade urgente de promover a alteração do Memorando-Circular nº 03/2016 - DARM/DIREX/DPF, expedido pela Polícia Federal, em 30 de novembro de 2016, corrigindo o entendimento equivocado no contido no item 10, no que diz respeito a omissão da possibilidade de consórcios entre as Prefeituras, e a impedimento de firma convênios com organizações governamentais e não governamentais, previstos no § 1º do artigo 12 da Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais
Durante a reunião foi apresentado as demandas das guardas municipais e a berrante discriminação promovida pelos artigos 40 a 44 do Decreto 5.123/04 (Regulamenta o Estatuto do Desarmamento).
Foi fundamentada a necessidade urgente de promover a alteração do Decreto 5.123/04, com o objetivo harmonizar a Lei Federal. 10826/2003 (Estatuto do Desarmamento) com a Lei 13.022/2014,
O Dr. Tony Gean, gentilmente se comprometeu a analisar os pedidos feitos pelos GM Clovis (Presidente Interino do Conselho Nacional das Guardas Municipais – CNGM) e o GM Nunes (Diretor Geral da Academia Nacional de Formação das Guardas Municipais – ANFGM).
6. PROTOCOLADO NA POLÍCIA FEDERAL / DARM/DIREX/DPF:
Data: 09/02/2017
I. Solicitação de Autorização para realizar o CURSO DE ARMAMENTO E TIRO destinado, exclusivamente, para avaliação da capacidade técnica para o porte de armas dos integrantes das Guardas Municipais.
II. Solicitação de Autorização Especial para realização do Curso de FORMAÇÃO DE INSTRUTORES DE ARMAMENTO E TIRO destinado, exclusivamente, para ministrar cursos de armamento e tiro para avaliação da capacidade técnica para o porte de armas dos integrantes das Guardas Municipais.
II. Solicitação de alteração do item 10 do Memorando-Circular nº 03/2016 - DARM/DIREX/DPF, expedido pela Polícia Federal, em 30 de novembro de 2016, corrigindo o entendimento equivocado sobre consórcios e convênios, previstos no § 1º do artigo 12 da Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).
Agradecimento especial aos irmãos da Nação Azul Marinho pelo apoio na nossa missão em Brasília.
Clovis Eduardo Pereira
Presidente Interino
Conselho Nacional das Guardas Municipais
Gerson Nunes Pereira
Diretor Geral
Academia Nacional de Formação das Guardas Municipais
