Conselho Nacional das Guardas Municipais

CONSELHO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS
NOTA DE ESCLARECIMENTO
CNGM / ANFGM

O Conselho Nacional das Guardas Municipais - CNGM é uma entidade de direito privado, de interesse público, sem fins lucrativos, que se pauta pelos princípios que regem o Direito Público, com a finalidade de representar os interesses comuns das Guardas Municipais.

O Conselho Nacional das Guardas Municipais - CNGM é a única entidade representativa das Guarda Municipais, reconhecida pelo artigo 20 da Lei Federal n.º13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).

A Academia Nacional de Formação das Guardas Municipais - ANFGM, é um órgão subordinado, mantido e organizado pelo Conselho Nacional das Guardas Municipais – CNGM, como estabelecimento de ensino de atividade policial, destinado a formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes das Guardas Municipais, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3º da Lei Federal n.º 13.022, de 08 agosto de 2014.

A sede da Academia Nacional de Formação das Guardas Municipais - ANFGM, fica localizada na rua Nestor Victor, 960, Bairro João Gualberto, CEP. 83.203.540, município de Paranaguá, Estado do Paraná, cujo terreno pertencente à Prefeitura Municipal de Paranaguá.

A Academia Nacional de Formação das Guardas Municipais – ANFGM, além de ser supervisionada pela Diretoria Executiva do Conselho Nacional das Guardas Municipais, ainda, dispõe, de vários órgãos de controle interno, como: Conselho Diretor da ANFGM, Conselho de Instrutores da ANFGM, e Conselho Gestor do Fundo de Apoio ao Ensino das Guardas Municipais. 

Quando houver repasse de recursos financeiros através de convênios, estes, serão controlados pelo Tribunal de Contas da União e fiscalizado pelo Ministério Público Federal.

Conclusão: 

A Academia Nacional de Formação das Guardas Municipais - ANFGM não é uma empresa privada. Esclarecendo que empresa privada é proibida de celebrar convênios com os órgãos do Poder Público.

A Academia Nacional de Formação das Guardas Municipais - ANFGM, não tem dono, pois sua diretoria é eleita junto com a Diretoria Executiva do Conselho Nacional das Guardas Municipais. 

A Academia Nacional de Formação das Guardas Municipais - ANFGM tem sua atividade econômica reconhecida na Receita Federal como CÓDIGO DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, portanto, o mesmo código classificado aos demais órgãos segurança pública, inclusive o mesmo código da Academia Nacional de Polícia (Polícia Federal).

A Academia Nacional de Formação das Guardas Municipais - ANFGM é uma vitória e pertence a toda Nação Azul Marinho!!!

Gerson Nunes Pereira
Diretor Geral
Academia Nacional de Formação das Guardas Municipais